TST - RR - 474/1999-005-13-42


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É dever das partes agir com lealdade no processo. A aplicação de multa, por litigância de má-fé, deve ser elidida no caso em que não se verifica comportamento desleal na execução. A parte serviu-se do direito constitucional de petição, para indicar erro material que foi acolhido e sanado no eg. Tribunal. A confirmação da multa, sem que se verifique ato atentatório à dignidade da justiça, mas apenas a busca do contraditório e da ampla defesa assegurado constitucionalmente, ofende o princípio constitucional insculpido no inciso LV do art. 5º da Constituição federal, que garante às partes a interposição dos recursos inerentes. A conseqüência lógica, em razão da confirmação dos erros materiais invocados pela parte, imputado ao exeqüente, é de que caberia mesmo a impugnação aos cálculos, não havendo se falar na aplicação da multa de 20% por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 474/1999-005-13-42
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, execução, provimento.

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