TST - A-RR - 646029/2000


25/mai/2007

AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo para impugnar decisão colegiada proferida em recurso de revista constitui erro grosseiro, diante da inexistência de previsão legal ou regimental que autorize tal hipótese. Não se aplica, portanto, ao caso o princípio da fungibilidade dos recursos. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 646029/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo regimental, não-conhecimento, erro grosseiro.

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