TST - E-ED-RR - 650110/2000


18/mar/2008

NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar argüida na revista, renovada neste recurso de embargos, não habilita a cognição por parte desta Corte, pois não identificada, na revista, quais seriam os vícios atribuídos à decisão regional. Na espécie, o reclamante pretendia pronunciamento explícito da Corte de origem, acerca de documento constante nos autos sobre o qual o acórdão regional já havia se manifestado expressamente. A decisão regional é clara, nítida e fundamentada. O não acatamento da tese recursal, sustentada pelo reclamante, não implica em negativa de prestação jurisdicional nem em violação dos artigos 832 da CLT, 458, inciso II, do CPC e 93, inciso IX, da CF. Recurso de embargos não conhecido. ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS COMO BANCÁRIO. Conforme expressamente destacado pela turma julgadora, o regional, para declarar que não reconhecia ao reclamante a condição de bancário, o fez, fundamentando-se nos elementos fálico-probatórios constantes dos autos. O reexame da questão, nesta esfera recursal, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 650110/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, a preliminar argüida na.

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