TST - RR - 806/2004-053-15-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE. DIFERENÇAS. MULTA. 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Atualizados os depósitos do FGTS, à época do pagamento da multa de 40%, por índice monetário incorreto, não há falar em ato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LICC), porquanto não consumado o ato em observância ao art. 18, § 1°, da Lei 8036/90. Precedentes. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 806/2004-053-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, possibilidade jurídica do pedido, carência ação.

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