TST - RR - 2085/2002-013-05-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Aparente divergência jurisprudencial, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Esta Corte, em sua composição plena, cancelou a Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-I, em decorrência do julgamento do mérito das ADINs nºs 1.770-4/DF e 1.721-4/DF pelo Supremo Tribunal Federal, nas quais foi declarada a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT e esposada a tese de que a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea ofende a Carta Magna.

Tribunal TST
Processo RR - 2085/2002-013-05-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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