TST - AIRR - 1547/1996-046-15-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Decisão regional que ratifica multa do art. 601 do CPC e impõe multa de 1% sobre o valor da execução, em favor da exeqüente, por embargos protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único). Debate processual com nítido viez infraconstitucional. Somente pela via reflexa ou indireta se poderia cogitar, em tese, de eventual afronta ao art. 5º, LV, da Lei Maior. Negativa de prestação jurisdicional afastada (CF, art. 93, IX). Desatendimento ao requisito do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1547/1996-046-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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