TST - RR - 1048/1999-078-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES. NÃO-OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST. Instrução Normativa que contém mera recomendação, sem sanção para a hipótese de não-observância. Preliminar de não-conhecimento que se rejeita. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA. ART. 71, § 4º, DA CLT. PAGAMENTO. Pagamento total do período correspondente. Decisão regional em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Os valores decorrentes da inobservância do intervalo para repouso e alimentação possuem natureza salarial. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1048/1999-078-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, suscitada em contra-razões, não-observância da instrução normativa nº 23 do tst.

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