TST - RR - 2528/2003-102-06-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Decisão regional em que se consigna que a regra estabelecida no art. 5º da Lei nº 4.950-A/66 não foi recepcionada pela Constituição Federal. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal configurada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2528/2003-102-06-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, engenheiro, lei nº 4.950-a/66.

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