TST - ED-ROAR - 340/2005-000-17-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 298, I, E 410 DO TST - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. In casu, verifica-se que os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão nas questões que compõem a decisão, ainda que de forma contrária aos seus interesses, pois concluiu que a rescisória calcada em violação de lei (CLT, arts. 511, 570 e 611, caput e § 2º) esbarra no óbice das Súmulas 298, I, e 410 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 340/2005-000-17-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração ação rescisória violação de lei não configurada, omissão não caracterizada multa por protelação, os embargos declaratórios prestam-se.

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