TST - RR - 756/2002-900-12-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de trabalho em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece. DEVOLUTIVIDADE. Decisão regional em que se registra que a matéria relativa ao divisor de horas extras foi apreciada na sentença, de modo a ser devolvida ao conhecimento do Tribunal Regional. Violação de dispositivos de lei não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece. DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. Considerando que foi demonstrado o cumprimento de jornada semanal de 40 horas, o cálculo do salário-hora deve ser feito com aplicação do divisor 200, tendo em vista que, conforme estabelecido no art. 64 da CLT, o valor do salário-hora é obtido mediante cálculo aritmético que leva em consideração a jornada semanal efetivamente cumprida. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Decisão regional em que se consigna que o fato de a regra coletiva referir-se à hora normal para fixar a base de cálculo não gera a interpretação de que seriam excluídos os vários títulos integrantes do salário (fls. 352). Violação de dispositivo da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS FISCAIS. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final (Súmula nº 368 deste Tribunal). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 756/2002-900-12-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

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