TST - AIRR - 505/2004-065-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - QUITAÇÃO - EFEITOS EXPURGOS DO FGTS MARCO PRESCRICIONAL ATO JURÍDICO PERFEITO. Na questão transação e seus efeitos, a decisão recorrida encontra óbice no § 5º do art. 896 da CLT, pois está de acordo com a OJ 270 da Eg. SBDI-1 e com a Súmula 330/TST. Quanto ao marco prescricional, muito embora o Regional tenha considerado a contagem a partir da data do efetivo crédito das diferenças na conta vinculada do FGTS, a reclamada se ampara na violação do art. 7º, XXIX, da CF e na Súmula 362 do TST, para considerar a contagem do marco prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho, hipótese superada pela OJ 344 da SBDI-1 do TST. Também não se verifica ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, pois, se os expurgos já houvessem sido incluídos nas contas vinculadas, o pagamento da multa teria sido sobre a base de cálculo correta, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 505/2004-065-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo, quitação, efeitos expurgos do fgts marco prescricional ato jurídico perfeito.

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