TST - AR - 161730/2005-000-00-00


25/mai/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 363 DO TST. Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-2 do TST. CONTRATO NULO. EFEITOS, FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. AUSÊNCIA DE TESE NA V. DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. Se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir a autora (violação do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90 acrescentado pela medida provisória nº 2.164-41/2001), incide à espécie a Súmula 298 do TST, que deve ser aplicada como óbice ao exame do pedido rescisório fundado no inciso V do artigo 485 do CPC. Ação rescisória julgada improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 161730/2005-000-00-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos ação rescisória, contrato nulo, efeitos.

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