TST - AIRO - 289/2003-000-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADO RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. 1. Nos termos da Instrução Normativa 20, IX e XI, do TST, que regula o art. 789, § 4º, da CLT, ao interpor recurso em dissídio coletivo, cabe à Parte recorrente comprovar, no prazo recursal, o recolhimento integral das custas processuais, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do apelo. 2. No caso, a própria Federação Profissional Agravante admite não ter recolhido as custas processuais ao interpor recurso ordinário contra a sentença normativa que deferiu parcialmente a base de conciliação.

Tribunal TST
Processo AIRO - 289/2003-000-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento recolhimento das custas processuais não comprovado recurso, nos termos da instrução.

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