TST - ROAR - 1587/2004-000-01-00


25/mai/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ADESIVO E DAS CONTRA-RAZÕES POR INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. No caso concreto, a pretensão de corte rescisório dirige-se contra acórdão regional que não conheceu do recurso adesivo e das contra-razões da parte por intempestividade. Nessa hipótese, resta evidenciada a impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de questão processual que não consistiu em pressuposto de validade de uma decisão de mérito da causa, este não invadido, formando-se a coisa julgada formal, e não material, como exige o art. 485 do CPC. Processo extinto sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI).

Tribunal TST
Processo ROAR - 1587/2004-000-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, pretensão de corte rescisório dirigida contra acórdão que não conheceu, questão processual que não consiste em pressuposto de validade de.

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