TST - ROAR - 551/2005-000-05-00


25/mai/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - HORAS EXTRAS. 1.1. AFRONTA AOS ARTS. 131 DO CPC, 832 DA CLT E 93, IX, DA CARTA MAGNA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta (Súmula 410/TST), mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Na hipótese, para o acolhimento das alegações da parte, far-se-ia necessário o reexame dos contracheques indicados no julgado rescindendo. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. 1.2 - ERRO DE FATO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. (Orientação jurisprudencial nº 136/SBDI-2/TST). No caso concreto, resta patente, de um lado, que os valores consignados nos contracheques foram considerados na decisão rescindenda, e, de outro, que a existência de prova testemunhal comprobatória do padrão salarial mais elevado foi ignorada pelo Regional, na medida em que a Turma Julgadora nenhuma linha traçou em torno desse fato, não afirmando ou negando tal circunstância. Não se tolera, na via especial eleita, questionamentos em torno do acerto da decisão.

Tribunal TST
Processo ROAR - 551/2005-000-05-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, horas extras, afronta aos arts.

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