TST - E-ED-RR - 535044/1999


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROFORTE S.A. TRANSPORTE DE VALORES. APLICAÇÃO DA OJ 30/SDI-I TRANSITÓRIA. O conhecimento de recurso de embargos interposto contra acórdão turmário em que não se conheceu de recurso de revista, à análise dos seus pressupostos intrínsecos, depende de demonstração de ofensa ao art. 896 da CLT, inviável a tal fim a transcrição de aresto para demonstração de divergência, pois o não-conhecimento implica a inexistência de tese de mérito a ser confrontada. Inteligência da OJ 294/SDI-I do TST. Incabível rediscutir, em sede de recurso de embargos, a especificidade dos arestos transcritos na revista para demonstração de divergência. Súmula 296, II, do TST. Reconhecida a responsabilidade solidária da sucessora em decorrência da aplicação, aos fatos descritos, dos princípios e normas do Direito do Trabalho que regem a matéria, especialmente os arts. 10 e 448 da CLT, com a exegese que lhes emprestou a Turma, atrativa da Súmula 221, II, do TST, a obstaculizar o conhecimento dos embargos. Consignado que beneficiada, a ora embargante, pela absorção de fração do patrimônio da empresa parcialmente cindida, bem como que prestados serviços pelo trabalhador a ambas, sua responsabilização pelos créditos trabalhistas reconhecidos não afronta o art. 170, II, da CF, e sim concretiza a um só tempo os princípios de proteção da propriedade e da valorização do trabalho humano. A alienação do trabalho, bem imaterial do obreiro, reclama retribuição, pena de apropriação indevida.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 535044/1999
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, responsabilidade solidária, cisão parcial de empresa.

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