TST - E-RR - 625/2001-071-03-00


25/mai/2007

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. CANCELAMENTO DA OJ 320 DA SDI-I DO TST. Aos Tribunais Regionais do Trabalho compete, privativamente, a organização de suas secretarias, dos serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados (art. 96, I, b, da Carta Magna), inclusive no que toca ao protocolo dos recursos. O princípio da boa-fé objetiva - que tutela as legítimas expectativas das partes, repudiando o venire contra factum proprium-, e a presunção de legitimidade dos atos administrativos impedem que o Poder Judiciário, tendo estabelecido, por meio de regulamentação exarada pelo Tribunal Regional, regras relativas ao local próprio para o protocolização de recursos, quando do exame da admissibilidade recursal, no TST, ignore a existência de tais normas. Violação dos artigos 5º, LV, da Carta Magna e 896 da CLT configurada. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 625/2001-071-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos em recurso de revista, protocolo integrado, cancelamento da oj 320 da sdi-i do tst.

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