TST - ED-E-RR - 1883/2003-059-03-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CVRD. ESCLARECIMENTOS. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, na medida em que a ausência de assinatura na petição recursal de um dos advogados que subscreveu a cópia enviada via fax, em contraponto com a existência dessa assinatura no original, não configura ausência de identidade entre as petições, a determinar o não-conhecimento ao apelo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO -VALIA. ESCLARECIMENTOS. Acolhidos os embargos de declaração da reclamada Fundação VALIA para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 1883/2003-059-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração da cvrd, esclarecimentos, omissão na apreciação da impugnação dos embargos.

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