TST - E-A-AIRR - 744/2005-021-21-40


25/mai/2007

AGRAVO EM DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO AGRAVO - Segundo a jurisprudência desta SBDI-1, a parte não deve ser penalizada quando lança mão da única medida recursal permitida a alçar o reexame da decisão monocrática por esta Subseção. Afigura-se imprópria a aplicação da multa estabelecida no artigo 557, § 2º, do CPC, na hipótese dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 744/2005-021-21-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo em decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento, multa do artigo 557, § 2º, do cpc, não configuração do caráter protelatório do agravo.

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