TST - E-ED-AIRR - 1175/1999-007-04-40


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO LIMITADA AOS SEUS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC IMPOSTA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 353/TST - Em conformidade com a Súmula 353/TST, não se admite recurso de embargos para o reexame de decisão de turma proferida em agravo de instrumento, quando a discussão está limitada aos seus pressupostos intrínsecos, e não aos extrínsecos do apelo. A exceção contida na letra e da Súmula 353 do TST é aquela decorrente da própria decisão da Turma, e não daquela imposta pela instância regional. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1175/1999-007-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos contra acórdão de agravo de instrumento, discussão limitada aos seus pressupostos intrínsecos, multa do artigo 538, parágrafo único, do cpc imposta pelo.

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