TST - AIRR - 881/2004-082-18-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ATRIBUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Esbarrando a controvérsia em súmula desta Corte, o Juízo primeiro de admissibilidade, ao aplicar respectiva súmula, não extrapola sua competência, nem atenta contra o direito da parte de alçar o seu apelo à instância superior, mas caminha a favor do princípio da celeridade processual. Por sua vez, agravo de instrumento que, na matéria de fundo, se limita a transcrever as mesmas razões do recurso denegado não se presta ao fim colimado, que é o de infirmar, de modo objetivo, as razões exaradas no despacho que denega o processamento do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 881/2004-082-18-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista.

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