TST - E-ED-RR - 718272/2000


18/mar/2008

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO SEM ADICIONAIS. ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88. DAEE. Não merece conhecimento os embargos quando a decisão da Turma foi proferida de acordo com a jurisprudência pacífica da Corte, no entendimento de que, nos termos do art. 37, inciso XIV, da Carta Política, não é possível que o adicional por tempo de serviço seja calculado com base na remuneração total do servidor público celetista, devendo incidir apenas sobre o vencimento básico do empregado (inteligência da Súmula nº 333 do TST). Por outro lado, não foi enfrentado o tema, pela Turma, sob o aspecto de que os adicionais percebidos pelo empregado eram fixos e incorporados ao seu salário-básico, motivo por que deveriam ser considerados na base de cálculo dos quinquênios. Também não enfrentadas, pela Turma, as argüidas ofensas aos incisos II, XXXVI e LIV do art. 5º da CF/88 (incidência da Súmula nº 297 do TST).

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 718272/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos adicional por tempo de serviço, quinquênios, base de cálculo.

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