TST - AIRR - 1313/2003-020-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não se ultrapassando os limites da petição inicial, não há julgamento extra petita. À inexistência de violações legais ou constitucionais não prospera recurso de revista. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O entendimento do TRT de origem foi no sentido de que o reclamante demonstrou a existência de diferenças de horas extras e de adicional noturno, não se vislumbrando, desta forma, as ofensas legais indicadas. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1313/2003-020-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, julgamento extra petita.

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