TST - RR - 63419/2002-900-04-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 331, item IV, do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 e 477 DA CLT. Na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços está incluída a multa prevista no art. 477, § 8º, e o acréscimo previsto no art. 467, ambos da CLT, sempre que o real empregador deixar de quitar as verbas rescisórias incontroversas no prazo legal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 4, item II, da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 63419/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a decisão regional está.

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