TST - E-RR - 37861/2002-900-04-00


01/jun/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS 1. Discute-se nos autos os efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, com enfoque específico na nova relação contratual havida no período posterior à aposentadoria. Portanto, a questão da nulidade do segundo contrato de trabalho efetivado com a Administração Pública indireta e não precedido de concurso público pressupõe manifestação específica sobre a causa da ruptura do primeiro vínculo, ou seja, a aposentadoria espontânea. De fato, não há como decidir sobre a validade do segundo vínculo sem se discutir sobre os efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho. 2. O entendimento desta Corte sobre o tema era pacífico e estava consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST. Todavia, diante da procedência das ADIns 1.770-4/DF e 1.721-3/DF pelo Supremo Tribunal Federal, houve por bem o Tribunal Pleno desta Corte cancelar a Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 (DJ 30/10/2006).

Tribunal TST
Processo E-RR - 37861/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos 1, discute-se nos autos os.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›