TST - RR - 319/2002-072-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OJ 341 DA SBDI-1/TST. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, nos termos da OJ 341 da SBDI-1/TST, razão por que incide na hipótese o óbice das disposições contidas na Súmula 333 do TST bem como do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 319/2002-072-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos, responsabilidade pelo pagamento.

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