TST - RR - 30/2003-381-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. Os artigos 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 estabelecem a necessidade de discriminação das parcelas relativas a acordos, visando à definição da base de incidência das contribuições previdenciárias e da respectiva responsabilidade por seu recolhimento. No caso presente, o eg. Tribunal Regional foi expresso ao afirmar que as verbas foram discriminadas em conformidade com o que dispõe o § 3º do art. 832 da CLT, contemplando-se tão-somente parcelas de natureza indenizatória. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30/2003-381-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo judicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›