TST - AIRR - 386/1990-007-10-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP E PLANOS ECONÔMICOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Decisão regional que rejeita a argüição de inexigibilidade de título executivo, forte nos artigos 884, § 5º, da CLT e 741, parágrafo único, do CPC, acrescentados pela Medida Provisória 2180-35, de 24.8.2001, ao fundamento de que, na hipótese, tais preceitos afrontam a coisa julgada material assegurada pelo artigo 5º, XXXVI, da Lei Maior. Desfundamentado o recurso de revista, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, à falta de indicação de norma constitucional acaso tida como violada, como exige a Súmula 221, I, desta Corte, a inviabilizar-lhe o trânsito. Agravo de instrumento inovatório - a ser como tal desconsiderado -, ao acenar com ofensa ao art. 5º, II, XXIV e XXXVI, da Constituição da República. Em qualquer hipótese, ad argumentandum tantum, não configurada violação direta e literal dos citados preceitos constitucionais, enquanto pressupõe, o exame de sua ocorrência, a análise da legislação infraconstitucional invocada. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 386/1990-007-10-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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