TST - AIRR - 1288/1980-024-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivos da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da não- configuração de coisa julgada por impossibilidade de trânsito em julgado de decisão que se considera inconstitucional e contrária à jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República de modo que assegure o processamento do recurso de revista. Agravo não provido. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO MÊS A MÊS. Os recursos de revista interpostos a decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em processo de execução apenas ultrapassam a barreira do conhecimento quando há ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, a indicação tão-somente de afronta a dispositivos de lei conduz à conclusão inexorável de que, nesse ponto, o recurso de revista é carente de fundamentação. Agravo não provido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OS critérios para a aplicação da multa por litigância de má-fé encontram-se previstos na legislação ordinária, o que implica a impossibilidade de reconhecimento de violação direta e literal do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1288/1980-024-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, coisa julgada, não demonstrada a alegada.

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