TST - RR - 4061/2005-303-09-00


01/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, do TST. APLICABILIDADE. A Súmula nº 331, IV, do TST responsabiliza subsidiariamente o tomador dos serviços, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e expressamente aprecia tanto o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, quanto o restante da legislação referente à matéria, à luz dos princípios constitucionais vigentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula nº 219 desta Corte). Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4061/2005-303-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, iv,.

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