TST - RR - 1297/2003-101-04-00


01/jun/2007

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO SALÁRIO. TRIÊNIOS. I - A controvérsia ficou circunscrita à melhor interpretação de toda a legislação municipal pertinente ao caso, concluindo o Regional pela configuração da violação do art. 468 da CLT, ao passo que o recorrente propõe em suas razões recursais nova interpretação à mesma legislação, pelo que não se divisa a propalada ofensa dos arts. 37, X e XIV, da Constituição, 17 do ADCT e 29 da EC 19/98, inabilitando o recurso de revista pela alínea c do art. 896 da CLT. II - De qualquer forma, a revista não lograria êxito em face do óbice da Súmula nº 297 do TST, à falta do devido prequestionamento. Isso porque o Tribunal a quo não examinou a controvérsia pelo prisma dos dispositivos constitucionais invocados, nem foi exortado a fazê-lo mediante embargos de declaração. III Os julgados paradigmáticos desservem para a demonstração do conflito pretoriano, seja por vício de origem, ex vi do artigo 896, alínea a, da CLT, seja por terem sido invocados na contramão da alínea b do item I da Súmula nº 337 e da Súmula 296, ambas do TST. IV - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1297/2003-101-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos alteração contratual, critérios de apuração do salário, triênios.

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