TST - AIRR - 1603/2002-042-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÔMPUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PERMISSIVOS DO ARTIGO 896, ALÍNEA A, DA CLT. O Recorrente, voltando-se contra o despacho que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, arrimado em dissenso pretoriano, colaciona um único aresto, com o intiuto de demonstrá-lo. Ocorre que o solitário paradigma transcrito não detém condições de informar sua validade para cotejo de teses, na medida em que dele não se extrai de que órgão do C. Tribunal Superior do Trabalho é oriundo, nos termos do artigo 896, alínea a, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 5.584/70. Encontrando-se o decidido, no tocante à condenação empresarial na parcela de Honorários Advocatícios, de acordo com o disposto na Súmula 219, item I, do C. TST, configurando-se in casu, ante a situação fática delineada, o atendimento das condições previstas na Lei nº 5.584/70, deve ser negado provimento ao insurgimento neste sentido direcionado, não se configurando a alegada violação ao artigo 14, da referida Lei, ou a pretendida contrariedade às Súmulas 219 e 329, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1603/2002-042-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, professor, repouso semanal remunerado.

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