TST - AIRR - 721/2004-012-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EX RATIONE MATERIAE. A vexata quaestio refere-se ao pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre o FGTS, que é devido em face da despedida sem justa causa do Reclamante, e cuja obrigação pelo pagamento é do Empregador, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Logo, a Demanda tem causa de pedir e pedido vinculados à Relação de Emprego. Diante disso, entende-se que é competente esta Justiça do Trabalho para julgar o feito, nos termos do artigo 114, da Lei Maior pelo que permanece ileso o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. In casu, a tese trazida pela Agravante, de que o prazo prescricional para propositura da presente lide se inicia com o término do Contrato Individual de Emprego, encontra-se superada nesta Colenda Corte Superior pela Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, do C. TST, tendo em vista que esta toma como marco inicial para a contagem do referido prazo a data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trânsito em julgado de Decisão proferida na Justiça Federal restando, assim, impossibilitada a admissibilidade do Apelo por violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 721/2004-012-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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