TST - AIRR - 981/2004-004-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DE EXSÓCIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, restringe-se à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Agravante. In casu, impossível prover-se o Apelo por violação ao artigo 5º, caput, da Carta da República, desde que a alegação de ofensa a princípios genéricos não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, sendo este, inclusive o posicionamento adotado pelo Excelso STF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 981/2004-004-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, embargos de terceiro.

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