TST - RR - 395/2002-231-02-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. OMISSÃO RELATIVA AOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. Constatando-se que, efetivamente, o julgado foi omisso quanto ao direito de o Reclamante receber os valores referentes aos depósitos fundiários, dá-se provimento aos Embargos Declaratórios para, sanando a omissão, determinar o exame do Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 363, DO C. TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, no particular, para determinar o processamento do Recurso de Revista do Reclamante por suposta contrariedade à Súmula nº 363, desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 395/2002-231-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, servidor público, nulidade da contratação.

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