TST - RR - 35876/2002-900-04-00


01/jun/2007

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RADIAÇÕES IONIZANTES APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 345 DA SDI-1 DO TST - Acórdão regional que se de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI-1 do TST). Não conheço. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS APÓS A OITAVA DIÁRIA ATIVIDADE INSALUBRE - Após o advento do art. 7º, inciso XIII, da Carta Constitucional de 1988, a condição de validade do regime compensatório de jornada atém-se a sua previsão em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho. A inobservância da autorização prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, para a adoção do regime nas atividades insalubres, não torna nulo o ajuste coletivo. Nessa linha de raciocínio é que foi editado o Enunciado 349 desta Corte Superior, que deve ser aplicado à hipótese vertente. Recurso de Revista provido. II - RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE - ADICIONAL NOTURNO PRORROGAÇÃO NO HORÁRIO DIURNO - Consagra a Súmula nº 60, II, do TST: Adicional noturno.

Tribunal TST
Processo RR - 35876/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos i recurso de revista do reclamado adicional de periculosidade radiações, acórdão regional que se.

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