TST - RR - 1664/2002-037-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1664/2002-037-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, transação sem o reconhecimento do vínculo de emprego.

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