TST - AIRR - 2851/2002-242-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. A decisão do Tribunal Regional acerca da penhora sobre o bem de família vem calcada na exegese da Lei nº 8.009/90. Logo, a pretensão dos recorrentes de ser desconstituída a penhora, com amparo em afronta a dispositivo constitucional, não basta para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, uma vez que os citados dispositivos somente resultariam vulnerados, quando muito, de forma reflexa, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2851/2002-242-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, penhora.

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