TST - AIRR - 585/2004-017-04-40


01/jun/2007

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/70 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-PROVIMENTO. Não prospera o agravo de instrumento quando se verifica que a agravante não conseguiu demonstrar que o seu recurso de revista atendia as hipóteses de cabimento elencadas no artigo 896 da CLT. É que a tese defendida pela reclamada encontra-se superada pela iterativa e atual jurisprudência desta Corte, cristalizada no Tema nº 304 da Orientação Jurisprudencial da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 585/2004-017-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos honorários assistenciais, declaração de pobreza, violação do artigo 14 da lei nº 5.584/70 e divergência.

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