TST - AIRR - 628/2006-001-18-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO CONTRATO NULO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, vez que a decisão exarada pelo Tribunal Regional encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula nº 363. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 628/2006-001-18-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, efeitos do contrato nulo, não provimento.

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