TST - RR - 49065/2002-900-09-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SÚMULA Nº 85, ITEM IV - PROVIMENTO. Já se pacificou neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho a tese de que, em havendo trabalho em sobrelabor e que descaracterize a acordo de compensação de horas extraordinárias, este trabalho deverá ser remunerado apenas com o adicional respectivo, o mesmo não ocorrendo com o labor em sobrejornada que ultrapasse o regime compensatório semanal, quando deverá ser pago como horas extraordinárias e respectivo adicional. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA Nº 228 E TEMA Nº 2 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 49065/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação extrapolação da jornada súmula nº 85, item, provimento.

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