TST - RR - 1416/2002-010-18-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Ao contrário do entendimento do r. despacho denegatório, vislumbra-se possível violação de dispositivo constitucional, o que autoriza o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM DESCOMPASSO COM A SENTENÇA EXEQÜENDA. Em que pese o provimento do Agravo de instrumento, melhor exame dos autos revela que também não restou violado o art. 5º, XXXVI, da CF/88. É que o parágrafo único do art. 831 da CLT excepciona, para o INSS, os efeitos de coisa julgada da decisão homologatória de acordo. Ou seja, na esteira desse comando legal a decisão regional não teria incorrido em qualquer violação à coisa julgada, já que ela não se operara em relação ao INSS. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1416/2002-010-18-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, recurso de revista.

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