TST - AIRR - 19121/2002-003-11-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterizadas as hipóteses previstas no art. 17, IV e VI, do CPC, correta a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 18, § 2º, do mesmo diploma legal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19121/2002-003-11-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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