TST - AIRR - 55229/2002-900-09-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Evidenciada a hipótese prevista na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86, uma vez que o entendimento do Regional foi no sentido de que as atividades do autor constam do quadro anexo ao ato normativo, impossível cogitar-se de ofensa ao art. 193 da CLT, restando inespecífico (Súmula 296, I, do TST), o paradigma colacionado. 2. Decisão regional em sintonia com a Súmula nº 364, I, desta Corte não desafia recurso de revista, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55229/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, adicional de periculosidade.

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