TST - RR - 705070/2000


01/jun/2007

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA. Recurso desfundamentado à luz do art. 896, a, da CLT, uma vez que os paradigmas transcritos são todos oriundos de Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Afirmando a decisão recorrida que estão preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 para a concessão da assistência judiciária, não se vislumbra a apontada contrariedade às Súmulas 219 e 329 deste Tribunal, bem como a violação ao art. 14 do citado diploma legal. Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Sem a indicação de violação constitucional ou legal e de divergência jurisprudencial, o recurso de revista resta desfundamentado, desmerecendo seguimento, nos termos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 705070/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos diferenças salariais, redução da jornada, recurso desfundamentado à luz.

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