TST - AIRR - 76/2004-006-06-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e §5º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Tribunal TST
Processo AIRR - 76/2004-006-06-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, instrumento incompleto.

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