TST - RR - 1226/2005-014-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Decisão que não declarou a prescrição, incorre em possível violação ao art. 7º, XXIX, da CF. Agravo provido para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. De acordo com a OJ. 344 da SDI-1, o direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001,configurando-se a prescrição quando a reclamação trabalhista é proposta em 11/11/2005. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1226/2005-014-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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