TST - RR - 125/2005-371-06-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO SÚMULA Nº 331 /TST A Súmula nº 331 desta Eg. Corte não estabelece qualquer limitação à responsabilidade do tomador, mesmo quando ente da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 125/2005-371-06-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária do município.

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