TST - RR - 5450/2004-053-11-00


01/jun/2007

INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90

Tribunal TST
Processo RR - 5450/2004-053-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos inconstitucionalidade e irretroatividade do artigo 19-a da lei nº 8.036/90.

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