TST - AIRR - 299/2004-019-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial foi deferida mediante as circunstâncias do início do exercício da função em 1989, e da obtenção, pela reclamante, em 28/10/1997, do diploma de técnico de enfermagem, requisito formal satisfeito pelas paradigmas, sendo considerada irrelevante a circunstância de não ter ocorrido o devido registro junto ao órgão de classe COREN. Inviável a alegação de violação de Lei, sem indicação de dispositivo, e de Decreto pois não atende à previsão da Súmula 221, I, TST e do art. 896, c da CLT; indemonstrado dissenso jurisprudencial, quando são apontados arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, a da CLT) e arestos de Tribunais Regionais, nos quais não foi observada a mesma premissa fática (Súmula 296, TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. A decisão regional se harmoniza com os termos das Súmulas nº 219 e 329, do TST, considerado ademais que, nas Orientações Jurisprudenciais nºs 304 e 331, da SBDI-1, do TST, está preconizada a suficiência da simples afirmação do reclamante ou de seu advogado, na petição inicial, para a comprovação da situação econômica da parte, sendo desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar a declaração correspondente; o recurso de revista, encontra óbice na aplicação do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 299/2004-019-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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